Pró-Reitoria de Graduação
                                        Universidade Federal de Ouro Preto

Legislação

Lei 11.788/2008, dispõe sobre estágio de estudantes.

A Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como objetivo orientar estudantes e instituições de ensino, a respeito das inovações trazidas pela nova lei.

LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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